Termos e Condições da ok9ok9

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site ok9ok9, disponível em https://ok9ok9.cam, incluindo todos os seus subdomínios, páginas, funcionalidades e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter realizado cadastro.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma, identificado por e-mail e senha.
• "Saldo" — o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas, resultado de depósitos ou ganhos.
• "Bônus" — valores, créditos, giros grátis (free spins) ou benefícios concedidos pela Plataforma sujeitos a condições específicas de uso.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade obrigatório para liberação de saques e acesso integral à Plataforma.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do mercado de apostas e jogos online no Brasil.

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da Plataforma ok9ok9 estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das demais políticas específicas disponíveis no site. A utilização de qualquer serviço da Plataforma — inclusive a simples navegação — implica a aceitação tácita das presentes condições.

O Usuário que realizar o cadastro manifesta de forma expressa, ao marcar a caixa de aceite durante o processo de registro, sua concordância com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Tal aceite possui validade jurídica nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação brasileira aplicável ao comércio eletrônico.

Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da ok9ok9, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos, sem estar sujeito a qualquer restrição legal;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em qualquer lista de restrição aplicável;
• Não ser funcionário, sócio, dirigente, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaboradores da ok9ok9 ou de suas empresas parceiras.

Cada Usuário poderá manter exclusivamente uma única conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens indevidas, burlar limites ou acumular bônus é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao bloqueio definitivo do acesso.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail e número de telefone. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da conta sem direito a restituição de saldos originados de atividade irregular.

Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), com as normas da SPA e com as melhores práticas internacionais de prevenção a fraudes, a ok9ok9 exige a verificação de identidade (KYC) de todos os Usuários antes da liberação de saques e, a critério da Plataforma, antes do acesso a determinadas funcionalidades.

Os documentos requeridos para o processo de KYC incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com imagem da frente e do verso em boa resolução;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, podendo ser comprovado pelo próprio RG ou por comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de serviços públicos (água, luz, gás ou telefone fixo) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma nítida.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. A ok9ok9 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para confirmar a identidade do Usuário. Durante o processo de verificação, saques poderão ser suspensos preventivamente.

Depósitos

Os depósitos na Plataforma ok9ok9 são aceitos exclusivamente por meios de pagamento autorizados, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e outros métodos que venham a ser disponibilizados na Plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

• O valor mínimo de depósito é definido pela Plataforma e pode variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Depósitos realizados via Pix são creditados em tempo real, 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados;
• Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A ok9ok9 não aceita depósitos em espécie, depósitos de terceiros ou transferências de origem não identificada;
• Em caso de depósito identificado como proveniente de terceiros, o valor será estornado ao remetente e a conta poderá ser suspensa para investigação.

A ok9ok9 não se responsabiliza por atrasos no processamento de depósitos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros, como bancos ou processadoras de pagamento. Em caso de divergência, o Usuário deverá contatar o suporte apresentando o comprovante da transação.

Saques

Os saques na ok9ok9 estão condicionados à verificação de identidade (KYC) aprovada e ao cumprimento das condições estabelecidas nos presentes Termos. Saques só podem ser realizados para contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário.

• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia;
• A ok9ok9 poderá solicitar verificação adicional para saques de valores elevados, a seu exclusivo critério;
• Saldos originados de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (wagering requirements) aplicáveis;
• A ok9ok9 reserva-se o direito de impor limites máximos de saque diário, semanal ou mensal, que serão informados ao Usuário na interface da Plataforma;
• Solicitações de saque poderão ser revisadas por até 48 (quarenta e oito) horas em casos que demandem verificações de segurança adicionais.

Bônus e Promoções

A ok9ok9 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, giros grátis, cashback e outros benefícios aos Usuários. Cada promoção terá seus próprios termos específicos, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula no que forem mais específicos.

Condições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisitos de apostas (wagering requirements), que representam o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de qualquer saque ser autorizado;
• Bônus são válidos por prazo determinado, informado nos termos específicos de cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Cada Usuário poderá receber cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma vez. A criação de múltiplas contas para acúmulo de bônus é fraude e sujeita ao bloqueio permanente;
• A ok9ok9 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer tempo, mediante notificação prévia publicada na Plataforma;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus, a ok9ok9 poderá reter o saldo e encerrar a conta sem aviso prévio.

Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma ok9ok9 são operados por provedoras certificadas e auditadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outras. Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

No que se refere às apostas esportivas, as cotações são definidas antes do início dos eventos. Apostas realizadas após o início oficial do evento, salvo nas modalidades de apostas ao vivo expressamente disponibilizadas, serão anuladas e o valor apostado devolvido ao Usuário.

• A ok9ok9 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com cotações incorretas decorrentes de erro técnico ou humano;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo por mais de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário original, as apostas serão anuladas e os valores restituídos;
• Apostas múltiplas (parlays/acumuladoras) serão pagas somente se todas as seleções forem vencedoras, com exceção de empates em apostas de handicap, conforme regras específicas de cada modalidade;
• A ok9ok9 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma ok9ok9, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento, de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não utilizar qualquer software, bot, script automatizado ou dispositivo que permita a manipulação do resultado dos jogos ou a obtenção de vantagem indevida;
• Não realizar apostas em colusão com outros Usuários ou com a intenção de lavar dinheiro ou praticar qualquer ilícito financeiro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por toda atividade realizada em sua Conta;
• Notificar imediatamente o suporte da ok9ok9 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua Conta;
• Não compartilhar, vender ou transferir sua Conta a terceiros.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de bônus pendentes, retenção de saldo para investigação e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da ok9ok9 pelo e-mail [email protected]. Havendo saldo disponível na Conta, o Usuário deverá solicitar o saque dos valores antes do encerramento, observadas as condições do Artigo 6.

A ok9ok9 reserva-se o direito de encerrar ou suspender a Conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou documentação fraudulenta no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira.

No caso de encerramento por violação dos Termos, a ok9ok9 poderá reter saldos para fins de investigação e, confirmada a irregularidade, reverter tais valores, não havendo direito a qualquer indenização pelo Usuário infrator.

Limitação de Responsabilidade

A ok9ok9 não será responsável, em nenhuma hipótese, por perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário.

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e a ok9ok9 não garante que os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou completamente seguros. A ok9ok9 envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da Plataforma, mas não poderá ser responsabilizada por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma ok9ok9 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, estrutura de dados e conteúdo audiovisual — é de propriedade exclusiva da ok9ok9 ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, criar obras derivadas, exibir publicamente ou de qualquer forma explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da ok9ok9. O uso não autorizado poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

Jogo Responsável

A ok9ok9 tem compromisso firme com o jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que o jogo pode, em alguns casos, tornar-se problemático, e disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito através das configurações da Conta;
• Pausa temporária: possibilidade de suspender o acesso à Conta por período determinado (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias);
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses, durante o qual nenhum acesso à Conta será permitido;
• Realidade verificável: exibição do tempo de sessão e histórico de apostas para que o Usuário acompanhe seus hábitos de jogo.

Para acionar qualquer dessas ferramentas, acesse a página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte. A ok9ok9 também orienta Usuários que identifiquem dependência ao jogo a buscar auxílio junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos serviços de saúde mental do SUS (Sistema Único de Saúde).

Alterações nos Termos

A ok9ok9 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, incluindo novas regulamentações da SPA, ou por razões operacionais e comerciais.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos implica a aceitação automática das alterações. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar e apostas online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Lei das Apostas Esportivas de Cota Fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Decreto nº 11.871/2024 e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições devem ser encaminhadas ao suporte da ok9ok9 pelo endereço de e-mail: [email protected].